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A Lei não possui anexo

Lei 1.172/2013

DATA DA ASSINATURA

01/04/2013

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÃ§Ã??ES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI ORDINÃ¡RIA FEDERAL NÂº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011.