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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

15/05/2013

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 69, DA LEI Nº 993/2004, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ¡ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNPAC.

Veja também: Lei 1324/2021/2021