ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 1.174/2013
03/04/2013
Lei Ordinária
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOçãO DE Aç�?ES DE APOIO E INCENTIVO à ATIVIDADE.