A Lei não possui anexo
Lei 1.172/2013
01/04/2013
Lei Ordinária
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER Aç�?ES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI ORDINáRIA FEDERAL Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011.