ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 1.177/2013
15/05/2013
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 69, DA LEI Nº 993/2004, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ¡ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FUNPAC.
Veja também: Lei 1324/2021/2021