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Leis

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A Lei não possui anexo

Lei 1.174/2013

DATA DA ASSINATURA

03/04/2013

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÃ§Ã£O DE AÃ§Ã??ES DE APOIO E INCENTIVO Ã   ATIVIDADE.