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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

29/08/2013

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂº 766/1997, QUE DISPÃ??E SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DA CRIANÃ§A E DO ADOLESCENTE E DÃ¡ OUTRAS PROVIDÃªNCIAS.